POR QUE FISCALIZAR?

A fiscalização das atividades profissionais farmacêuticas é a principal missão dos Conselhos Regionais de Farmácia. Os Conselhos promovem a valorização do farmacêutico perante a sociedade e garantem o direito da população, de ser atendida por um profissional de nível superior, que no âmbito da suas atribuições visa a promoção, proteção e recuperação da saúde.
As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades do profissional farmacêutico, devem provar, perante o Conselho Regional de Farmácia, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados (nos termos do Art. 24 da Lei 3820/60).
Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão autuar a empresa ou o estabelecimento farmacêutico que não comprovar – no ato da fiscalização, que suas atividades estão sendo realizadas por profissional registrado e habilitado perante o respectivo CRF (nos termos do art. 21 da Resolução 648/17 CFF).
IMPORTANTE LEMBRAR: No âmbito da Assistência Farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza, precisam obrigatoriamente, para seu funcionamento, da assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. Dessa forma, a fiscalização contribui para o fortalecimento da Assistência Farmacêutica.

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