CRF ACRE COMEMORA: FARMACÊUTICOS AGORA SÓ ATUAM COM CARTEIRA ASSINADA

A direção do Conselho Regional de Farmácia do Acre – CRF AC e do Sindicato dos Farmacêuticos do Acre – Sindifac, comemoraram nesta sexta-feira, decisão do Ministério Público do Trabalho, proferida pela Procuradora do Trabalho, Louise Monteiro Gagine. ​
Atendendo à demanda jurídica do Conselho de Farmácia do Acre – CRF/AC e do Conselho Federal de Farmácia, o Ministério Público do Trabalho decidiu que só considera, como comprovante da Responsabilidade Técnica do profissional farmacêutico, a assinatura da Carteira de Trabalho dos farmacêuticos. O departamento Jurídico do Conselho Federal de Farmácia – CFF, atuou em parceria com o CRF junto ao Ministério Público do Trabalho.
​A Procuradora do Trabalho, Louise Monteiro Gagini, considera que não poderá haver outra formas de contratação, como prestação de serviço ou de forma autônoma. Considera ainda “que a legislação exige a presença permanente de farmacêutico nas farmácias e drogarias, e que não é razoável a aceitação de figura de autônomo, que tem presença eventual e transitória”.
​O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Acre, João Vitor Italiano Braz, considera a decisão do Ministério Público do Trabalho, “um grande avanço para os farmacêuticos que atuam no Acre e que terão seus direitos trabalhistas assegurados. Essa decisão vai reordenar o mercado de trabalho e tornar o vínculo empregatício mais eficaz”, cita o presidente.
​ Para o conselheiro federal Romeu Cordeiro, “a parceria entre os setores jurídicos do Conselho Regional de Farmácia CRF/Ac com o Conselho Federal de Farmácia – CFF, foi fundamental para o cumprimento da legislação trabalhista e quem ganha é toda a classe farmacêutica”, concluiu.

CRF ACRE COMEMORA: FARMACÊUTICOS AGORA SÓ ATUAM COM CARTEIRA ASSINADA

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