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Anuidade 2020 – Prazos e descontos

Anuidade 2020 – Prazos e descontos

By In Notas e Comunicados On 10/01/2020


 

RESOLUÇÃO Nº 676, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Ementa: Fixa os valores das anuidades para o exercício de 2020 e dá outras providências.

SEÇÃO I

DOS VALORES, PRAZOS E CONDIÇÕES:

Art. 2º – O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, bem como ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

§ 1º – O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição até o dia 31 de março de cada exercício, com desconto de 15% (quinze por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro, de 10% (dez por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de março, e sem desconto se pago até 31 de março de 2020:

I – Nível superior: R$ 543,08;

II – Nível médio: R$ 271,53.

§ 2º – Quando da primeira inscrição do farmacêutico ou do nível médio em Conselho Regional de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido nos respectivos parágrafos deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com o desconto de 50% (cinquenta por cento).

DO PARCELAMENTO

Art. 3°- O parcelamento será em 6 (seis) vezes mensais, sem desconto, iniciando-se em janeiro e com vencimento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Para ler a resolução na íntegra. Clique aqui