DECLARAÇÃO DE VÍNCULOS PROFISSIONAIS

DECLARAÇÃO DE VÍNCULOS PROFISSIONAIS

A Resolução CFF nº 596/2014 (Código de Ética) estabelece os direitos, deveres e obrigações do farmacêutico, norteando sua conduta profissional. 

Está habilitado ao exercício da profissão farmacêutica, em suas diversas áreas, o profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia – CRF de sua jurisdição, e deve aplicar na rotina de suas atividades, a observância ao Código de Ética.

Durante a fiscalização é observado se o farmacêutico que está no 

exercício da atividade, cumpre com a obrigatoriedade de comunicar seu vínculo

profissional de maneira formal (através de formulário específico) ao CRF, conforme disposto no art. 19 do Código de Ética. É imprescindível a declaração de todos os vínculos farmacêuticos, com dados completos da empresa ou instituição, horários de atividade, atribuições e funções que desempenha. Quando observado que ainda não há por parte do profissional a formalização do(s) seu(s) vínculo(s) profissional(ais) junto ao CRF/AC, o Farmacêutico Fiscal deve orientá-lo a proceder com a regularização devida.

A obrigatoriedade não se aplica somente para os que desempenham as

funções de responsabilidade e assistência técnica ou substituição, nas quais se obriga à declaração de vínculo mediante protocolo de assunção de responsabilidade; mas sim, para todos os farmacêuticos que desempenham, nas instituições em que atuam, atividades de âmbito farmacêutico, independentemente da natureza pública ou privada.

O não atendimento quanto à obrigatoriedade de declaração de vínculos profissionais, sujeita o profissional aorecebimento de sanções éticas disciplinares.

IMPORTANTE LEMBRAR: encerrando-se o vínculo profissional anteriormente declarado, o farmacêutico deve comunicar ao CRF/AC este

Encerramento no prazo máximo de 5 dias, independentemente de haver ou não retenção de documentos por parte do empregador.

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