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FARMACÊUTICO SUBSTITUTO/ PLANTONISTA

A Resolução CFF n° 577/2013 regulamenta a atividade do Farmacêutico Substituto e traz todas as possibilidades de atuação deste profissional.

A empresa que necessitar de Responsabilidade Técnica de forma eventual ou por tempo limitado, bem como para desenvolver atividades em sistema de escalas, folgas, plantões, ou outras necessidades de ausência do Farmacêutico Diretor Técnico e/ou Assistente Técnico, terá que providenciar o Farmacêutico Substituto.

O registro da designação de função de Farmacêutico Substituto deve ser realizado na Certidão de Regularidade Técnica (CRT) do estabelecimento ou através do documento de Declaração de Atividade Profissional (DAP).

O uso do DAP é regulamentado pela Resolução CFF n° 612/2015 e só é permitido em casos de substituição pelo período máximo de 30 dias, para estabelecimentos em situação regular e é isento de custo.

Documentação necessária: preenchimento da DAP (formulário disponível no site) e comprovante de vinculo do farmacêutico contratado.

Vale ressaltar que o Farmacêutico Substituto que assumir a Responsabilidade Técnica não poderá possuir outra atividade, declarada ou não ao CRF/AC, em horário conflitante ao pretendido, ou que torne inviável a sua presença efetiva no local onde se requerem as suas atividades, sob pena de infração ética-disciplinar e demais sanções legais.

IMPORTANTE LEMBRAR: é fundamental que o Farmacêutico tenha conhecimento da legislação profissional vigente, para cumprir com excelência seu papel de defensor da saúde da sociedade.

Sempre que houver dúvidas, utilize nossos canais de comunicação para orientação e esclarecimentos.

ATENDIMENTO
Segunda a sexta-feira das 7h00 às 17h00.
Contato telefônico: 32240945
E-mail:protocolo@crfac.org.br

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