NOTA DE ESCLARECIMENTO

Ante as distorcidas noticias ventiladas sobre o Recurso Extraordinário n 1156197 MG, ora em tramite no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objeto versa sobre a possibilidade ou não de assunção de responsabilidade técnica de tecnicos em farmácia em drogaria, esclarecemos que:

  • o referido processo é (e sempre esteve) atentamente acompanhado pelo departamento juridico do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG), o qual é parte no processo, com apoio dos departamentos juridicos do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e de diversos outros Conselhos Regionais de Farmácia, sendo até então em todas as instâncias, decidido em favor do CREA/MG
  • o julgamento virtual, por 9 (nove) votos a 2 (dois), se refere apenas a fase inicial denominada de “repercussão geral”, ou seja, a fim de se verificar a possibilidade ou não de anilise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) c, portanto, não se trata e nada tem a ver como mérito da ação, o qual ainda seria oportunamente analisado;
  • esta ação e a mesma analisada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.243.991/MG quando, naquela oportunidade, assim como agora, foram adotados procedimentos em conjunto entre o CRF/MG, o CFF e, ainda, o CRF/SP e o CRF/RS.com audiências com ministros, entrega de memoriais, atuação de juristas renomados para promoção de sustentação oral e, ainda, elaboração de parecer sobre a matéria
  • conforme informado à época, o STJ, sob a forma de recurso repetitivo” firmou entendimento de que os chicos em farmácia que ingressaram judicialmente teriam o seu direito reconhecido apenas até o advento da Lei Federal n 13.021/14;
  • por sua vez, questiona se agora no STF a situação desses profissionais de nivel medio após referido diploma legal, ante a sua interpretação com base em dispositivos da Constituição Federal
  • atualmente os advogados do CRF MG e de vários conselhos de farmácia analisam quais procedimentos e estratégias juridicas a serem adotadas no âmbito do STF, pelo que repudiam quaisquer comentarios inveridicos e até mesmo antiéticos de terceiros que não compõem a lide e que, notadamente sob interesses escusos, visam denegrir a atuação dos gestores e procuradores das entidades fiscalizadoras da profissão farmacêutica

Portanto, os Conselhos de Farmácia nunca deixaram de acompanhar não apenas esta, como todas as lides de interesse da profissão farmacêutica como, por exemplo, no ambito da manipulação, da citologia, da estética, da farmácia clinica e prescrição farmaceutica, dentre outras, garantindo com
diversos èxitos o exercicio profissional farmacêutico em prol da saúde da população.

Registre-se, ainda, o apoio ao departamento juridico do CREMG por parte de todos os advogados de Conselhos de Farmácia reunides recentemente para discussão de materias jurídicas de interesse da profissão farmaceutica, os quais repudiaram qualquer insinuação de omissão ou desleixo, inclusive do CFF, no presente caso.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

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