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O Fiscal Farmacêutico e suas atribuições

O Fiscal Farmacêutico e suas atribuições

By In Educar para fiscalizar On 16/01/2020


O fiscal é um farmacêutico concursado e nomeado, com poder de polícia e fé pública, responsável pela fiscalização das atividades farmacêuticas em empresas ou estabelecimentos que exploram atividades onde se faça necessária a atuação de farmacêutico.
O número de fiscalizações é determinado pela Resolução 648/2017, que institui o índice de desempenho e o quantitativo mínimo de fiscalizações durante o ano, observando as prioridades em razão da deficiência de assistência farmacêutica.
Portanto, qualquer estabelecimento farmacêutico é passível de receber visitas do farmacêutico fiscal. O fiscal apenas estará cumprindo suas obrigações, não se tratando de perseguição.
É vedado ao farmacêutico fiscal, bem como ao setor de fiscalização, lavrar notificações e multas, exceto as previstas na legislação que trata do exercício profissional. As infrações de natureza sanitária deverão ser anotadas e encaminhadas às autoridades competentes.
IMPORTANTE: O Farmacêutico Fiscal deve sempre agir com ética e responsabilidade, respeitando os princípios da administração pública, buscando preservar a profissão e a sociedade. Deve também acolher e orientar o farmacêutico nas suas necessidades cotidianas. A função da fiscalização não é punir.
Quando a fiscalização é legal, todos ganham.