Atuação do farmacêutico no serviço de imunização

ASPECTOS LEGAIS

Em 2014 a Lei Federal nº 13.021, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, autorizou a vacinação em farmácias.

Em dezembro de 2017, foi editada a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 197, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana. Essa norma se aplica a qualquer estabelecimento que realize ou pretenda realizar o serviço de vacinação, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares e tem o objetivo de uniformizar a prestação do serviço, independentemente da natureza do estabelecimento.

Em 2018, o Conselho Federal de Farmácia – CFF, definiu regras para atuação do farmacêuticos neste ramo, através da Resolução N° 654 de 22 de fevereiro de 2018 (dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências).

• FARMACÊUTICO FIQUE ATENTO AOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE OFERECE VACINAÇÃO:

  • Licenciamento e inscrição no serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
  • Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;
  • Responsável técnico;
  • Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;
  • Capacitação permanente dos profissionais;
  • Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;
  • Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;
  • Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;
  • Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;
  • Registro das notificações de eventos adversos pós vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;
  • Possibilidade de vacinação extramuros por serviços mediante licença;
  • Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).

• HABILITAÇÃO

Para atuar no serviço de vacinação, o farmacêutico deve ter realizado um curso de formação complementar ou pós-graduação com conteúdo que atenda aos requisitos previstos na Res. CFF nº 654/2018 ou possuir experiência de atuação na área de, no mínimo, 12 meses anteriores à publicação da resolução.

O farmacêutico está inserido em todo o processo de imunização, desde a pesquisa e desenvolvimento de novas vacinas, transporte e armazenamento destes imunobiológicos, qualificação dos fornecedores, calibração de equipamentos (câmara fria e termômetros), e agora com a nova conquista da classe, atenção ao paciente, aplicação da vacina, descarte de resíduos, e por fim acompanhamento pós-vacinal dos possíveis eventos adversos.

Sempre que houver dúvidas, utilize nossos canais de comunicação para orientação e esclarecimentos.

ATENDIMENTO
Segunda a sexta-feira das 7h00 às 17h00.
Contato telefônico: 32240945
E-mail:protocolo@crfac.org.br

Atuação do farmacêutico no serviço de imunização

Deixe uma resposta

Fechar Menu